RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DO CONSUMO
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Algarve
CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)
www.consumidoronline.pt
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Outras Regiões
- Porto
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto) - Centro
CACRC (Centro de Arbitragem de Conflitos de Coimbra) - Lisboa
CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa) - Alentejo
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) - Madeira
CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)
Para mais informações pode aceder ao Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial em e expôr a sua contestação em: